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LEGISLAÇÃO - CMDCA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2023
Número
4
Legislatura
2023-2023
Ementa

RESOLUÇÃO 

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 10:15

Arquivo alterado -

Download

04/09/2023 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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