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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2023
Número
154
Legislatura
2023-2023
Ementa

PORTARIA

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 154/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/05/2023 - 10:57

Arquivo alterado -

Download

10/05/2023 - 10:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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