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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2020
Número
4
Legislatura
2016-2020
Ementa
Decreto Nº 3.935/2020 de 22 de Abril de 2020

Arquivos

Número: 4
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Lei Consolidada - 4/2020
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