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De Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.  

Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Inativo 10/03/2026
Número
4431
Legislatura
2026-2027
Ementa

Decreto

Arquivos

Número: 4431
Alteram ou Revogam - 4431/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4431/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2026 - 15:43

Modificações: situação: Inativo

10/03/2026 - 12:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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