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Idioma

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2026
Número
4418
Legislatura
2026-2027
Ementa

Decreto

Arquivos

Número: 4418
Alteram ou Revogam - 4418/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4418/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2026 - 14:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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