Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2020 |
Número | ||
3928 | ||
Legislatura | ||
2016-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto Nº. 3928/2020 de 01 de Abril de 2020 |
Arquivos
Número: 3928 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3928/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3928/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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