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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2025
Número
54825
Legislatura
2025-2026
Ementa

Portaria

Arquivos

Número: 54825
Alteram ou Revogam - 54825/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54825/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2025 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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