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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2024
Número
588
Legislatura
2024-2025
Ementa

portaria

Arquivos

Número: 588
Alteram ou Revogam - 588/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 588/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 19:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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