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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
4302
Legislatura
2024-2025
Ementa

Decreto

Arquivos

Número: 4302
Alteram ou Revogam - 4302/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4302/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 16:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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