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LEGISLAÇÃO - EDUCAÇÃO

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
7
Legislatura
2024-2024
Ementa

TERMO DE ADESÃO

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2024 - 17:12

Modificações: Numero: 7 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqui...

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16/05/2024 - 17:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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