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LEGISLAÇÃO - EDUCAÇÃO

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2024
Número
5
Legislatura
2024-2024
Ementa

CALENDÁRIO CEI VERA 

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2024 - 13:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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