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LEGISLAÇÃO - REGIME

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2024
Número
2
Legislatura
2024-2024
Ementa

REGIME INFANTIL

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 14:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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