Comunicado LDO-2021

Comunicado LDO-2021

Comunicado LDO-2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021

 

Em face da pandemia COVID-19 a audiência para elaboração da LDO 2021 não será presencial e sim por meio de comunicação eletrônica conforme abaixo:

 

PARTICIPE VIA CORREIO ELETRÔNICO

SUGESTÕES OU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES:

contabilidade@arandu.sp.gov.br

ATÉ O DIA 24/04/2020.

 

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 3928/20 de 01 de Abril de 2020 no qual decreta situação de calamidade pública no município de Arandu;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto

prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, neste momento, serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônica e funcionam como instrumento de participação popular sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência. O envio das sugestões ou solicitações de informações poderá ser realizado através do e-mail: contabilidade@arandu.sp.gov.br até o dia 24/04/2020.

O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2021 na Câmara Municipal se encerra no dia 30/04/2020.